Matheus Vanin

Outra questão que merece apontamento é a prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal, a falsidade ideológica. (Ex: Inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, em documento público, criando obrigação ou alterando a verdade sobre determinado fato).

Inclusive, nestes casos, pode-se argumentar a incidência da agravante prevista na alínea 'j' do art. 61, visto que o Senado aprovou a decretação de calamidade pública. Difícil mesmo será a Administração Pública ter "braço" para fazer a persecução penal de todas essas ocorrências, que certamente será na casa das centenas de milhares, ainda que seja relativamente fácil a apuração através de cruzamento de dados.